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Nota de Esclarecimento

Conforme Resolução 16/2013 e IN 06/2013, anteriormente ao ano de 2020, as informações/documentos referentes à execução de serviços e obras de engenharia, bem como a aquisição de materiais com a mesma finalidade, eram enviadas ao TCEMG via sistema Geo-Obras, passando então a compor o Banco de Dados do Geo-Obras.

O TCEMG, baseado nesse banco de dados, definia as suas estratégias de controle referentes as atividades de fiscalização, bem como colocava a disposição dos cidadãos as informações/documentos enviados pelo jurisdicionados.

A partir deste ano de 2020, a composição desse banco de dados se dará de forma diferente.

1 – O QUE MUDOU A PARTIR DE 01/01/2020?

Conforme Resolução 11/2019 e IN 01/2019, desobriga-se o jurisdicionado da prestação de informações/documentos no sistema Geo-Obras, devendo, em substituição, complementar através de dois novos módulos (Edital e Obra) as informações que já são prestadas no SICOM – Remessa (módulo AM – Acompanhamento Mensal).  

Essa será a base de dados do novo sistema.

2 – PORQUE DA ALTERAÇÃO DO SISTEMA ANTIGO?

Inúmeros foram os motivos que levaram a essa decisão, em especial dois deles:

1º – A atual plataforma do Geo-Obras (Flash) será descontinuada em 2020;

2º – Necessidade de simplificar o envio das informações e documentos por parte dos jurisdicionados.

3 – COMO PRESTAR AS INFORMAÇÕES?

Três situações se apresentam, com soluções diferentes para cada uma delas.

Para todas elas, torna-se necessário que os responsáveis pelo envio das informações/documentos no sistema Geo-Obras entrem em contato com os responsáveis pelo envio das informações/documentos no SICOM do seu município.  

Situação 1 – Informações/documentos de serviços e obras de engenharia, bem como aquisição de materiais para mesma finalidade, para processos administrativos (licitações, dispensa ou inexigibilidade) e contratos, que tiveram início a partir de 01/01/2020, deverão ser informados mediante os leiautes do SICOM.

Situação 2 – Para processos administrativos (licitações, dispensa ou inexigibilidade) e contratos que tiveram início antes de 2020 e se encontram em andamento ou paralisados, cujo prazo de remessa se expirar a partir da entrada em vigência da IN 01/2019, as parcelas a executar deverão ser informadas mediante os leiautes do SICOM.

Fica facultado ao gestor responsável pelo órgão o encaminhamento por meio dos leiautes do SICOM, das informações e documentos relativos aos processos de contratação e as parcelas executadas da obra ou serviço de engenharia antes de 2020 (cujos prazos de remessa tenham se expirado na vigência da Instrução Normativa nº 6, de 23 de outubro de 2013).

Não fazendo essa opção, as informações poderão ser encaminhadas por meio do Geo-Obras, que ainda estará em funcionamento, até a descontinuidade da plataforma Flash.

Situação 3 – Para processos administrativos (licitações, dispensa ou inexigibilidade) e contratos que tiveram término antes de 2020 e não foram informados no Geo-Obras.

Os normativos do SISOP/MG não tratam dessa possibilidade. Entretanto, também não faz nenhuma restrição para que, nestes casos, o envio das informações/documentos seja feito pelo antigo sistema (Geo-Obras), que ainda se encontra disponível.

4 – COMO ESCLARECER DÚVIDAS?

O procedimento para obtenção de mais informações e esclarecimentos de dúvidas deve ser realizado através da Central de Relacionamento do Jurisdicionado (CRJ), no site do TCEMG (Fale com o TCE), no endereço http://www.tce.mg.gov.br/Noticia/?url=Contatos_Geral.asp

Não será realizado atendimento por telefone.

Brevemente, será disponibilizado para consulta o banco de dados de perguntas e respostas que está em fase de construção. 

Coloca-se também a disposição palestra proferida no dia 30/10/19, nas dependências do TCEMG, sobre o tema em questão, que pode ser acessada no link a seguir:

https://portalsicom1.tce.mg.gov.br/comunicado/comunicado-edital-e-obra-n-01-2019/

Para esclarecimento de dúvidas, utilize o CRJ: Sistema Sicom/Categoria Layouts Edital e Obra (SISOP).  

marcus.saliba administrator