Como Formular Consulta ao TCEMG

Consultas são questionamentos feitos ao Tribunal de Contas sobre matérias de sua competência que tenham repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial.

Somente as autoridades elencadas no Regimento Interno são competentes para formular Consultas e seu objeto não pode tratar de caso concreto sobre o qual o Tribunal deverá se pronunciar por força de suas atribuições.

O Tribunal responde às Consultas, na forma de parecer, que tem caráter normativo e constitui prejulgamento de tese, não de fato ou de caso concreto, mas a orientação dada prevalecerá quando do exame do caso concreto correspondente.

Autoridades habilitadas para formular consultas ao Tribunal:

a) Chefe de Poder do Estado de Minas Gerais e dos seus Municípios;

b) Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;

c) Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;

d) Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais;

e) Senador e Deputado Federal pelo Estado de Minas Gerais;

f) Deputado e Secretário do Estado de Minas Gerais ou de seus Municípios;

g) 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores às Câmaras dos Municípios do Estado de Minas Gerais;

h) Dirigente de Órgão Autônomo, integrante da estrutura organizacional do Estado de Minas Gerais ou de seus Municípios;

i) Dirigente de entidade integrante da Administração Indireta Estadual ou Municipal, bem como de empresa, de cujo capital social o Estado de Minas Gerais ou seus Municípios participem, de forma direta ou indireta, nos termos de ato constitutivo ou de contrato;

j) Entidades Associativas de Municípios;

k) Chefe de Órgão Interno de Controle do Estado e seus Municípios.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Geo-Obras é um sistema de acompanhamento de obras públicas implantado pelo Tribunal de Contas a partir de Janeiro de 2014, por meio da Resolução nº 16/2013 e tornou-se obrigatório aos jurisdicionados Estaduais e Municipais que licitam e contratam obras públicas por meio da Instrução Normativa 06/2013.

O sistema baseia-se em informações cujo preenchimento de dados é de inteira responsabilidade dos jurisdicionados que se obrigam a envia-las dentro dos prazos definidos na Instrução Normativa 06/2013 – Anexo I.

O sistema foi implementado de maneira que o preenchimento e envio de dados em formato editável (.doc, .xls, .odt, .dwg, etc.) constitui um conjunto de processos lógicos e encadeados alinhados com as exigências legais e normativas quanto à execução de obras ou serviços de engenharia pelos entes públicos.

É um sistema que pode ser empregado inclusive como ferramenta de apoio aos jurisdicionados, auxiliando no controle de etapas e documentos afetos às obras e serviços de engenharia.

O sistema foi concebido em três módulos:

  • Jurisdicionado
  • Auditor
  • Transparência

O módulo jurisdicionado é de uso exclusivo dos órgãos e entidades estaduais e municipais, os quais possuem a responsabilidade de preencher e manter as informações relativas à licitação, contratação e execução das obras e serviços de engenharia atualizadas.

O módulo auditor é de uso exclusivo do TCEMG no exercício das suas atribuições de fiscalização.

Todas as informações cadastradas pelos jurisdicionados são disponibilizadas para acesso em tempo real no módulo Transparência.