Como encaminhar denúncia ao Tribunal de Contas

O cidadão tem a prerrogativa de utilizar o TCEMG como canal de denúncia.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas sobre administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos estaduais.

A ação de investigação das denúncias é de responsabilidade das unidades de fiscalização do Tribunal de Contas, cujo procedimento envolve a verificação dos fatos para posterior julgamento e decisão final sobre a matéria.

As denúncias são processos formais portanto,  para comunicar ao TCEMG  irregularidades ou ilegalidades de atos praticados na gestão de recursos públicos sujeitos à sua fiscalização, basta protocolizar a denúncia à Avenida Raja Gabaglia, n. 1.315, bairro Luxemburgo, em Belo Horizonte ou por correspondência, via postal, no mesmo endereço (CEP 30.580-435).

A denúncia deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal e referir-se a matéria de competência do TCEMG, ser redigida com clareza, conter o nome completo, qualificação, endereço, cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do denunciante. Devem estar indicados a autoria, as circunstâncias, os elementos de convicção e as provas de existência do fato denunciado.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Geo-Obras é um sistema de acompanhamento de obras públicas implantado pelo Tribunal de Contas a partir de Janeiro de 2014, por meio da Resolução nº 16/2013 e tornou-se obrigatório aos jurisdicionados Estaduais e Municipais que licitam e contratam obras públicas por meio da Instrução Normativa 06/2013.

O sistema baseia-se em informações cujo preenchimento de dados é de inteira responsabilidade dos jurisdicionados que se obrigam a envia-las dentro dos prazos definidos na Instrução Normativa 06/2013 – Anexo I.

O sistema foi implementado de maneira que o preenchimento e envio de dados em formato editável (.doc, .xls, .odt, .dwg, etc.) constitui um conjunto de processos lógicos e encadeados alinhados com as exigências legais e normativas quanto à execução de obras ou serviços de engenharia pelos entes públicos.

É um sistema que pode ser empregado inclusive como ferramenta de apoio aos jurisdicionados, auxiliando no controle de etapas e documentos afetos às obras e serviços de engenharia.

O sistema foi concebido em três módulos:

  • Jurisdicionado
  • Auditor
  • Transparência

O módulo jurisdicionado é de uso exclusivo dos órgãos e entidades estaduais e municipais, os quais possuem a responsabilidade de preencher e manter as informações relativas à licitação, contratação e execução das obras e serviços de engenharia atualizadas.

O módulo auditor é de uso exclusivo do TCEMG no exercício das suas atribuições de fiscalização.

Todas as informações cadastradas pelos jurisdicionados são disponibilizadas para acesso em tempo real no módulo Transparência.