Como Formular Consulta ao TCEMG

Consultas são questionamentos feitos ao Tribunal de Contas sobre matérias de sua competência que tenham repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial.

Somente as autoridades elencadas no Regimento Interno são competentes para formular Consultas e seu objeto não pode tratar de caso concreto sobre o qual o Tribunal deverá se pronunciar por força de suas atribuições.

O Tribunal responde às Consultas, na forma de parecer, que tem caráter normativo e constitui prejulgamento de tese, não de fato ou de caso concreto, mas a orientação dada prevalecerá quando do exame do caso concreto correspondente.

Autoridades habilitadas para formular consultas ao Tribunal:

a) Chefe de Poder do Estado de Minas Gerais e dos seus Municípios;

b) Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;

c) Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;

d) Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais;

e) Senador e Deputado Federal pelo Estado de Minas Gerais;

f) Deputado e Secretário do Estado de Minas Gerais ou de seus Municípios;

g) 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores às Câmaras dos Municípios do Estado de Minas Gerais;

h) Dirigente de Órgão Autônomo, integrante da estrutura organizacional do Estado de Minas Gerais ou de seus Municípios;

i) Dirigente de entidade integrante da Administração Indireta Estadual ou Municipal, bem como de empresa, de cujo capital social o Estado de Minas Gerais ou seus Municípios participem, de forma direta ou indireta, nos termos de ato constitutivo ou de contrato;

j) Entidades Associativas de Municípios;

k) Chefe de Órgão Interno de Controle do Estado e seus Municípios.