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Para apresentar denúncia ao TCEMG, basta protocolizá-la à Avenida Raja Gabaglia, n. 1315, bairro Luxemburgo, em Belo Horizonte ou via postal, no mesmo endereço – CEP 30580-435.
Leia maisConsultas são questionamentos feitos ao Tribunal de Contas sobre matérias de sua competência...
Leia maisO cidadão e a sociedade civil organizada poderão se manifestar sobre obras e serviços de engenharia sendo executadas em seus municípios e que não se encontram cadastradas no sistema Geo-Obras e que possam estar sendo executadas irregularmente. Para isso deverão acessar a Ouvidoria TCE.
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